Legislação Social

Anexo	Tamanho
Código de Ética da Assistente Social_93.pdf	233.13 KB
Lei 8662_93 Dispõe sobre a profissão de Assistente Social.pdf	192.24 KB
Lei 8742_93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).pdf	362.69 KB
Lei 8069_90 Estatuto da Criança e do Adolescente.pdf	1.55 MB
Lei 8080_90 Lei Orgânica da Saúde.pdf	480.79 KB
Lei 10741_03 Estatuto do Idoso.pdf	586.53 KB
Lei 8842_94 Política Nacional do Idoso.pdf	143.46 KB
Lei 7853_83 Dispõe sobre o Apoio as Pessoas Com Deficiência.pdf	221.96 KB
Decreto 3298_99 Dispõe sobre a Política Nacional para Pessoa Com Deficiência.pdf	503.31 KB
Lei 11340_06 Lei Maria da Penha.pdf	392.45 KB

Pótere Social