Hoje, dia 12 de junho, comemora-se o Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil. Infelizmente, no Brasil, não temos muito a comemorar, segundo o IBGE, a situação tem piorado:
✔ O número de trabalhadores precoces corresponde a 5% da população que tem entre 5 e 17 anos no Brasil;
✔ O país vem registrando aumento dos casos de trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos. Em 2015, ano da última pesquisa do IBGE, quase 80 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando;
✔ Os direitos à infância e à educação são negados para quase três milhões de crianças e adolescentes no país.
A legislação internacional define o trabalho infantil como aquele em que as crianças ou adolescentes são obrigadas a efetuar qualquer tipo de atividade econômica, regular, remunerada ou não, que afete seu bem-estar e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Segundo a Constituição Federal, é proibido para menores de 16 anos a execução de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso das atividades de aprendizagem (permitida a partir dos 14 anos), o trabalho não pode ser noturno, perigoso ou insalubre, mesmo para os maiores de 16 e menores de 18 anos. As atividades de aprendizagem também não devem prejudicar a frequência nem o rendimento escolar do adolescente.
A proibição é reforçada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe a possibilidade de trabalho a menores de 16 anos apenas a casos autorizados pela Justiça e estabelece os critérios para a contratação de aprendizes. O direito à profissionalização e proteção no trabalho para os aprendizes também está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA )
Você pode ter acesso a legislação clicando nos links abaixo.
Decreto Piores Formas de Trabalho Infantil
Estatuto da criança e do adolescente
(Fontes: Agência Brasil, planalto.gov e IBGE)
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