A Lei Nº 13.431/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. Regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, institui a escuta especializada como um procedimento de entrevista de crianças e adolescentes sobre a situação de violência perante o órgão da rede de proteção local, limitado o relato ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Em seu artigo 5º, a Lei Nº 13.431/17 estabelece como um dos Direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente:
“XI – ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial”
Pensando nisso, a Pótere Social lança o curso de capacitação técnica HABILITAÇÃO EM ESCUTA ESPECIALIZADA: PROTOCOLOS E PARÂMETROS DE ATENDIMENTO, com componentes teóricos, práticos, estudos de caso e simulações reais da Escuta Especializada.
Curso inovador que abre uma nova perspectiva de atuação profissional, já que hoje é obrigatória a implementação da escuta especializada em todas as redes municipais de atendimento. Sendo proibida a atuação de profissionais não capacitados especificamente para a realização de escuta especializada.
O curso é indicado às/aos profissionais que atuam e/ou pretendem atuar profissionalmente na escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
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Serão aceitas inscrições na modalidade empenho.
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