Minicurso Lei Henry Borel (14.344/2022)
A nova lei Henry Borel, de 24 de Maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Lei inovadora que se impõe como uma nova roupagem para o combate à violência contra crianças e adolescentes e se coloca como essencial para os/as […]
